FUNDESP | Incentivos Fiscais
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Incentivos Fiscais

 

Doações a entidades sem fins lucrativos

As pessoas jurídicas e físicas podem fazer doações utilizando incentivos às entidades sem fins lucrativos de utilidade pública que prestem serviços gratuitos em beneficio de seus empregados ou da comunidade onde atuem (Lei 9.249/95).

A lei prevê a dedução integral do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional bruto. Não há uma dedução do imposto de renda a ser pago, mas uma dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. Com esta redução, opera-se um ganho de aproximadamente 35% do valor doado. Este limite não inclui as doações feitas para o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente e para projetos culturais.

Para fazer uso da dedução, as pessoas jurídicas devem, nos casos de doação em dinheiro, fazê-las por depósito bancário e arquivar o recibo do depósito bancário. Devem, também, solicitar o recibo da entidade donatária, com seus dados e da entidade.

kid1Doações aos Fundos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 260, prevê que os contribuintes do Imposto de Renda, pessoas jurídicas ou físicas, podem deduzir de seu imposto de renda devido as doações feitas aos Fundos. No caso da FUNDESP, a doação pode ser direcionada ao projeto: FUNDESP – um olhar para o futuro. Para doar é preciso acessar o site da Prefeitura Municipal de São Paulo no link FUMCAD/ CMDCA escolha a Fundação Esperança. Através do simulador, você pode calcular o valor máximo a ser abatido do Imposto de Renda e após a simulação de valores será disponibilizado nesta tela o botão “Fazer Doação” que levará você diretamente à página de escolha de entidades. A seguir confirme projeto FUNDESP um olhar par o futuro.
Os Fundos – que podem ser nacional, estaduais ou municipais – são contas bancárias movimentadas pelos Conselhos da Criança e do Adolescente, organizações criadas pelas prefeituras, pelos governos estaduais (Condecas) e pelo governo federal (Condena) com representação paritária do Estado e da sociedade civil. A função máxima dos Conselhos é zelar pela promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por meio da formulação de políticas públicas e gestão dos Fundos.

CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA DOAÇÃO

Assim, a aplicação dos recursos é feita de acordo com critérios definidos pelos próprios Conselhos e não pode ser destinada a outros fins que não sejam os previstos no ECA. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão:
programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes infratores; A prestação de contas dos Conselhos é feita anualmente à Receita Federal, até o último dia útil do mês de março.

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Doações de pessoas físicas

Atualmente, as pessoas físicas somente podem fazer uso de incentivos fiscais no caso de doações efetuadas aos Fundos da Criança e do Adolescente, projetos aprovados pela Lei Roaunet e investimentos em atividades audiovisuais. O limite de abatimento é de 6% do Imposto de Renda devido em cada ano calendário.

Doações de Pessoas Jurídicas

Somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem abater as doações feitas aos Fundos, desde que não excedam a 1% do imposto devido.Diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, esse limite não inclui as doações feitas para projetos culturais ou outros incentivos, que possuem limites distintos. A dedutibilidade pode ser feita no mês, trimestre ou ano, conforme critério de apuração da empresa, sem computar o adicional de 10% (Instrução Normativa 86/94). Neste caso, o valor correspondente à doação não pode ser descontado como despesa operacional.

Para efetivar a contribuição, deve-se efetuar depósito na conta corrente do Fundo da mesma forma que é feita pelas pessoas físicas. Veja abaixo um exemplo prático para doação:

Lucro líquido antes da CSSL* R$ 10.000.000,00 Doação ao Fundo R$ 15.000,00 Base de cálculo para IR** R$ 10.015.000,00 IR devido (15%) R$ 1.502.250,00 Limite de dedutibilidade (1%) R$ 15.022,50

* Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) |  ** Imposto de Renda

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Doação de bens

Tanto as pessoas físicas como jurídicas podem doar bens para os Fundos. Para calcular o valor do bem, no caso de pessoa física, considera-se o valor de aquisição do bem atualizado até a data da doação. Em caso de bens imóveis, utiliza-se o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão. Para as pessoas jurídicas, deve-se usar o valor contábil do bem.

Fonte: www.gife.org.br

Entre em contato conosco:
fundesp@fundesp.org.br
Tel: (11)2346 3911

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